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Impacto Baixo
Legislação
18/09/2026
#288253
18/09/2026
#288253
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 3.506 DE 18/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/09/2026
Lei de Palmas altera regra sobre porta de segurança em agências bancárias e admite dispensa para unidades sem guarda ou movimentação de numerário, sob condições.
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