Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA, no âmbito da Se
cretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, de que
Legislação
19/08/2021
#171861
19/08/2021
#171861
Legislação
Decreto municipal nº 21.137, de 19 de agosto de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA para regularização de débitos municipais.
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