Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que es
pecifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Trans
missão de Bens Imóveis (ITBI).
Legislação
16/11/2021
#240478
16/11/2021
#240478
Legislação
Lei Complementar municipal nº 918, de 16 de novembro de 2021
Institui incentivo para regularização de transações imobiliárias com redução da alíquota do ITBI.
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