Lei Complementar municipal nº 920, de 29 de novembro de 2021

Altera a al. 'b' do inc. II do art. 3º e revoga a al. 'e' do inc. II do ar
t. 2º, os arts. 45 e 46, o caput do art. 47 e seus §§ 1º, 3º, 5º e 7º, os
arts. 48-A e 48-B e as Tabelas II e III da Lei Complementar nº 07, de 07 d
e dezembro de 1973, extinguindo
a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).