Lei Complementar municipal nº 922, de 29 de novembro de 2021

Altera a al. 'b' do inc. II do art. 3º, o § 5º do art. 20 e o inc. XIX do
caput do art. 21; inclui incs. XXVIII, XXIX e XXX no caput e § 3º no art.
21 e § 8º no art. 56; e revoga a al. 'e' do inc. II do art. 2º, os arts. 4
5 a 48-B e as tabelas II e III,
todos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e
res, dispondo sobre as taxas e as alíquotas de imposto para os serviços qu
e especifica e dando outras
providências.