Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.
Legislação
07/12/2021
#170512
07/12/2021
#170512
Legislação
Decreto municipal nº 21.275, de 07 de dezembro de 2021
Estabelece regras para a retenção de tributos nos pagamentos a fornecedores pela administração pública municipal.
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