Legislação
31/03/2022
#240491

Decreto municipal nº 21.438, de 31 de março de 2022

Regulamenta a redução do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em Porto Alegre.

Logo do regulador Porto Alegre

Regulamenta a redução no valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa
de Coleta de
Lixo (TCL) prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro
o Exercício de 2023.

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