Regulamenta a Lei nº 928, de 27 de dezembro de 2021, que instituiu o Progr
ama Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Ale
gre.
Legislação
06/05/2022
#169480
06/05/2022
#169480
Legislação
Decreto municipal nº 21.479, de 06 de maio de 2022
Regulamenta o programa municipal de estímulo à conformidade tributária em Porto Alegre.
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