Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras.
Legislação
08/07/2022
#170231
08/07/2022
#170231
Legislação
Decreto municipal nº 21.559, de 08 de julho de 2022
Institui a declaração eletrônica e controle eletrônico de serviços para instituições financeiras.
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