Lei Complementar municipal nº 946, de 18 de julho de 2022

Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Por
to Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), altera o
19 de fevereiro de 2009, altera
o inc. III do art. 53-A e o § 5º do art. 111 da Lei Complementar nº 434, d
e 1º de dezembro de 1999, e revoga a Lei Complementar nº 850, de 17 de abr
il de 2019.