Decreto municipal nº 21.772, de 08 de dezembro de 2022

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2023; e revoga os Decretos nº 21.438, de 31 de março de 2022, nº 21.580, de 22 de julho de 2022, e nº 21.731, de 16 de novembro de 2022.