Norma
11/08/2023
#240483

Instrução Normativa-SMF nº 6, de 11 de agosto de 2023

Estabelece regras para acesso e adesão ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nacional.

SMF: Dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes, e dá outras providências.

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