Estabelece o cronograma de transição para plena
implementação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos), no âmbito do
Município de Porto Alegre.
Norma
01/09/2023
#240547
01/09/2023
#240547
Norma
Ordem de Serviço-PMPA nº 7, de 01 de setembro de 2023
Estabelece cronograma de transição para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos em Porto Alegre.
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