Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Porto Alegre relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações.
Legislação
22/01/2024
#240520
22/01/2024
#240520
Legislação
Lei municipal nº 13.842, de 22 de janeiro de 2024
Disponibiliza dados do cadastro imobiliário de Porto Alegre para consulta e download via portal.
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