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Legislação
16/07/2024
#171529
16/07/2024
#171529
Legislação
Decreto municipal nº 22.801, de 16 de julho de 2024
Dispõe sobre a possibilidade de rescisão, redução, suspensão do objeto em contratos de serviços, termos de colaboração e outros instrumentos firmados pela Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre em resposta ao estado de calamidade.
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