Instrução Normativa-SMF nº 12, de 30 de julho de 2024

SMF: Altera o art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 009, 01 de julho de 2024, para prorrogar para o dia 12 de agosto de 2024 a data de recolhimento do imposto retido nos casos em que o efetivo pagamento pelos serviços tomados ocorreu nos meses de janeiro a junho de 2024, para as entidades de Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do ISSQN na condição de substitutos tributários.