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Legislação
09/08/2024
#169053
09/08/2024
#169053
Legislação
Decreto municipal nº 22.856, de 09 de agosto de 2024
Inclui o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, no art. 4º do Decreto nº 22.657, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.
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