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Legislação
03/09/2024
#170354
03/09/2024
#170354
Legislação
Decreto municipal nº 22.891, de 03 de setembro de 2024
Inclui o art. 18-A e revoga o art. 18 do Decreto nº 22.364, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.
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