SMF: Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFSE - em caráter geral ao segmento de transporte intramunicipal de passageiros realizado por meio de ônibus ou trem e dá outras providências.
Norma
13/01/2025
#240474
13/01/2025
#240474
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 2, de 13 de janeiro de 2025
Concede regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica no transporte intramunicipal de passageiros por ônibus ou trem.
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