Norma
31/01/2025
#240507

Instrução Normativa-SMF nº 4, de 31 de janeiro de 2025

Concede regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica a prestadores de serviços específicos.

SMF: Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e aos prestadores dos serviços previstos no subitem 19.01 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

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