SMF: Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e através do sistema Nota Nacional, altera a Instrução Normativa SMF nº 006/2023 e revoga as Instruções Normativas SMF nº 009/2014 e nº 013/2023.
Norma
26/09/2025
#240477
26/09/2025
#240477
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 10, de 26 de setembro de 2025
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de NFS-e pelo sistema Nota Nacional e altera e revoga instruções normativas anteriores.
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