CGM: Instaura Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica e determina o prazo para sua conclusão.
Norma
26/09/2025
#263141
26/09/2025
#263141
Norma
Portaria-CGM nº 35.819.848, de 26 de setembro de 2025
Instaura processo administrativo para responsabilização de pessoa jurídica com prazo definido para conclusão.
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