SMF: Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de engenharia previstos nos subitens 7.01, 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 007/1973, define critérios para o local de incidência do ISSQN quando o contribuinte possuir estabelecimento em mais de um Município e
afasta a responsabilidade solidária do prestador de serviços quando ocorrer a retenção do imposto por substituto tributário estabelecido em Porto Alegre.
Norma
05/12/2025
#240545
05/12/2025
#240545
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 24, de 05 de dezembro de 2025
Define regras para enquadramento de serviços de engenharia e critérios de incidência do ISSQN em Porto Alegre.
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