Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026.
Legislação
22/12/2025
#170543
22/12/2025
#170543
Legislação
Decreto municipal nº 23.591, de 22 de dezembro de 2025
Estabelece o calendário fiscal, valor da UFM e preços para cálculo do IPTU em 2026.
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