Regulamenta a Lei Complementar nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”.
Legislação
20/01/2026
#168193
20/01/2026
#168193
Legislação
Decreto municipal nº 23.624, de 20 de janeiro de 2026
Regulamenta a concessão de moratória e isenção do IPTU para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução na modalidade Compra Assistida.
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