Decreto municipal nº 23.635, de 23 de janeiro de 2026

Altera o caput, o parágrafo único do art. 115 e os arts. 116 e 117; inclui os incs. I a III ao caput do art. 115 e o art. 122-A; e revoga os arts. 118 e 119 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), para alterar o fluxo de emissão do Termo de Compromisso Ambiental Fiscal (TCAF).