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Impacto Médio
Legislação
09/06/2026
#265670
Impacto Médio
Legislação
Decreto municipal nº 23.814, de 09 de junho de 2026
Decreto municipal altera regras sobre licenciamento edilício expresso e emissão de Habite-se por declaração de responsabilidade técnica, incluindo hipótese para imóveis sem alinhamento definido por meio-fio e revogando dispositivos anteriores.
Altera o caput dos arts. 1º, 7º e 13, inclui o § 10 no art. 1º e revoga o § 2º do art. 7º, os incs. I a VII do art. 13, o art. 14 e o art. 15, todos do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020, que regulamenta o procedimento de licenciamento edilício expresso e a emissão de Habite-se por meio de declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado; e revoga o art. 16 do Decreto nº 20.746, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta o licenciamento e a emissão de Habite-se para utilização de rooftops sustentáveis.
Perguntas e respostas
Quais cuidados devem ser tomados pelas equipes técnicas e administrativas com as mudanças do decreto?
- Atualizar procedimentos internos para refletir as novas regras.
- Capacitar equipes para garantir qualidade e conformidade documental.
- Atenção especial ao levantamento planialtimétrico e documentação completa.
Quando o licenciamento edilício expresso pode ser aprovado sem análise ou revisão técnica?
Após conferência e registro da documentação, se esta estiver completa e correta, o setor responsável aprovará e licenciará o projeto dispensando análise ou revisão técnica.
Como o Decreto nº 23.814/2026 impacta a solicitação do Habite-se?
A solicitação do Habite-se deve observar os artigos 23 e 25 a 27 do Decreto nº 18.623/2014, garantindo conformidade com normas específicas atualizadas.
Quais imóveis podem solicitar licenciamento edilício expresso segundo o Decreto nº 23.814/2026?
Imóveis cujo alinhamento não seja definido por meio-fio podem solicitar licenciamento edilício expresso, desde que apresentem levantamento planialtimétrico com indicação do alinhamento conforme a Declaração Municipal Informativa (DMI).
Quais documentos são essenciais para evitar indeferimentos no licenciamento expresso?
- Levantamento planialtimétrico com indicação do alinhamento para imóveis sem alinhamento por meio-fio.
- Documentação completa e correta conforme exigências do decreto.
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