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Impacto Baixo
Legislação
18/09/2026
#288710
18/09/2026
#288710
Impacto Baixo
Legislação
Decreto municipal nº 23.957, de 18 de setembro de 2026
Decreto de Porto Alegre delega competência ao Secretário de Administração e Patrimônio para assinar instrumentos de transferência de domínio direto de imóveis foreiros.
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