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Impacto Baixo
Legislação
07/10/2026
#290150
07/10/2026
#290150
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 22.525, de 07 de outubro de 2026
Decreto de Porto Velho institui grupo temporário para estudar continuidade, reequilíbrio ou rescisão de contrato específico de gestão do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
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