DECRETO Nº 41.417 de 10 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a Classificação de Contribuintes em relação a conformidade fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e na Lei 9.877, de 24 de outubro de 2025,
DECRETA:
Art. 1
Ficam instituídos os procedimentos para a Classificação de Contribuintes em relação à conformidade fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 2° A Classificação de Contribuintes tem por finalidade oferecer tratamento tributário adequado às diferentes categorias de contribuintes, visando incentivar a regularidade fiscal, a concorrência leal entre os agentes econômicos e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Município, com base na pontuação por critério de classificação e no conceito pirâmide de risco.
§ 1º Serão incluídos na Classificação de Contribuintes os sujeitos passivos do ISS que tenham emitidos Notas Fiscais de Serviços Eletrônica–NFS-e nos últimos 12 (doze) meses, bem como as Instituições Financeiras
§ 2° A classificação será atribuída por CNPJ base, considerando todos os estabelecimentos vinculados.
Art. 3 A Administração Tributária adotará uma postura orientativa, instruindo e auxiliando os contribuintes que desejam estar em conformidade a se autorregularizarem sem a aplicação de multas, quando o procedimento de regularização ocorrer antes do início de eventual fiscalização.
Art. 4º A Classificação de contribuintes de que trata o art. 2º deste
Decreto, compreende 8 (oito) categorias, que indicam a Classificação de Contribuintes em ordem decrescente de conformidade fiscal, levando-se em conta todos os seus estabelecimentos em conjunto, e considerando para efeito de pontuação final de cada critério a unidade com pontuação mais baixa: I - A++ Contribuinte com plena conformidade; II - A+ Contribuinte com excelente grau de conformidade; III - A Contribuinte com bom grau de conformidade; IV - B+ Contribuinte conforme; V - B Contribuinte com regular grau de conformidade; VI - C+ Contribuinte com baixo grau de conformidade; VII - C Contribuinte com baixíssimo grau de conformidade; VIII - D Contribuinte totalmente desconforme.
Parágrafo único. A classificação prevista no caput será de acordo com a pontuação definida no Anexo Único deste Decreto
Art. 5° A classificação do contribuinte em qualquer das categorias previstas neste Decreto será revista periodicamente, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante Instrução Normativa.
Art. 6° O contribuinte será informado sobre a classificação que lhe foi atribuída, que ficará disponível para consulta no Portal Eletrônico da SEFAZ.
Art. 7º O contribuinte poderá requerer, justificadamente, a correção de erro material na aplicação e pontuação dos critérios de classificação adotados pela Administração Tributária.
Art. 8º A Administração Tributária analisará a discordância apresentada pelo contribuinte e, em caso de deferimento do pedido, procederá à alteração da classificação.
Art. 9º O contribuinte, em razão de sua classificação, poderá fazer jus a benefícios que serão estabelecidos em Instrução Normativa.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste
Decreto, inclusive em relação aos elementos e critérios utilizados para a classificação dos contribuintes, a ponderação da pontuação, a forma de consulta pelos contribuintes da sua pontuação detalhada por critério, bem como o cronograma de implantação podendo ser escalonado por regime tributário, atividade econômica.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 10 de fevereiro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO ÚNICO PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO QUANTIDADE DE PONTOS NECESSÁRIOS A++ (NOTA MÁXIMA) 1000 A+ ENTRE 950 A 999 PONTOS A ENTRE 850 A 949 PONTOS B+ ENTRE 750 A 849 PONTOS B ENTRE 650 A 749 PONTOS C+ ENTRE 550 A 649 PONTOS C ENTRE 500 A 549 PONTOS D MENOS QUE 500 PONTOS ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DOM DE 11/02/2026
