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Norma
16/04/2026
#275849
16/04/2026
#275849
Norma
Portaria nº 34/2026
Altera o Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento, aprovado pela Portaria nº 143/2024 e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos-CMT aprovado pela Portaria nº 014/2024.
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