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Impacto Médio
Legislação
02/06/2026
#275850
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Legislação
Decreto nº 41.810, de 2 de junho de 2026
Decreto de Salvador altera regras do ITIV sobre valor venal mínimo, critérios de estimativa pela SEFAZ e declaração de imunidade, isenção ou não incidência.
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