PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 506 de 2 de Junho de 1978
ESTABELECE NORMAS PARA A CONVOCACAO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO,FUNCIONAMENTO E INSTALACAO VISANDO A ATUALIZACAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS - CCM.