Norma
17/06/1978

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 541 de 17 de Junho de 1978

Estabelece obrigatoriedade de declaração anual de dados para contribuintes do ISS.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 541 de 17 de Junho de 1978

DISPOE SOBRE TODOS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SUJEITOS A DECLARACAO ANUAL DE DADOS.