Norma
12/10/1978
#237168

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 891 de 12 de Outubro de 1978

Institui novos formulários e aprova instruções para inscrição, atualização e cancelamento no CCM, além de criar código de serviço e tipos de estabelecimento para ISS e taxa de licença.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 891 de 12 de Outubro de 1978

ISS E TAXA DE LICENCA P/LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO. INSTITUI NOVOS FORMULARIOS P/A INSCRICAO, ATUALIZACAO DE DADOS E CANCELAMENTO DA INSCRICAO NO CCM,APROVA INSTRUCOES P/PREENCHIMENTO, CRIA CODIGO DE SERVICO E DE TIPOS DE ESTABELECIMENTO.