Revogada Norma
18/12/1979
#237093

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 913 de 18 de Dezembro de 1979

Estabelece regras para pedidos de reconhecimento de imunidade tributária ao ISS para instituições de educação e assistência social.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 913 de 18 de Dezembro de 1979

DISPOE SOBRE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS INSTITUICOES DE EDUCACAO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.