Norma
01/12/1988

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.012 de 1 de Dezembro de 1988

Estabelece formulário, prazo e condições para atualização anual de dados no cadastro de contribuintes mobiliários para lançamento de ISS e taxas relacionadas.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.012 de 1 de Dezembro de 1988

DISPOE SOBRE FORMULARIO, PRAZO E CONDICOES RELATIVAS A GAD-GUIA ANUAL DE ATUALIZACAO DE DADOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS/CCM, PARA FINS DE LANCAMENTO DO ISS, TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS E DA TAXA DE FISCALIZACO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO.