COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS/RM Nº 1 de 4 de Março de 1989
ISS SOBRE OBRAS PUBLICAS-SERA DEVIDO ISS S/PRECO DE SERVICOS PRESTADOS P/EXECUCAO DE OBRAS QUANDO CONTRATADAS COM A UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS E EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS ANTES ISENTOS NOS TERMOS DO DECRETO LEI FED. 406/68.