Comunicado
04/03/1989
#237005

COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS/RM Nº 1 de 4 de Março de 1989

Esclarece a incidência do ISS sobre serviços de obras públicas contratadas com entes federativos e empresas concessionárias.

COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS/RM Nº 1 de 4 de Março de 1989

ISS SOBRE OBRAS PUBLICAS-SERA DEVIDO ISS S/PRECO DE SERVICOS PRESTADOS P/EXECUCAO DE OBRAS QUANDO CONTRATADAS COM A UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS E EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS ANTES ISENTOS NOS TERMOS DO DECRETO LEI FED. 406/68.