Estabelece atualização monetária do valor do imóvel para cálculo do IPTU e ITBI.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 866 de 20 de Setembro de 1989
DISPOE SOBRE ATUALIZACAO MONETARIA DO VALOR DO IMOVEL, UTILIZADO PARA BASE DE CALCULO DO IPTU, QUANDO TAMBEM CONSIDERADO PARA FINS DE CALCULO DO ITBI.
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