Norma
29/03/1990
#236840

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 451 de 29 de Março de 1990

Aprova formulário para declaração de microempresa para enquadramento no ISS.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 451 de 29 de Março de 1990

APROVA FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", DOCUMENTO HABIL PARA REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, PELOS CONTRIBUINTES DO ISS.