PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 451 de 29 de Março de 1990
APROVA FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", DOCUMENTO HABIL PARA REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, PELOS CONTRIBUINTES DO ISS.
Aprova formulário para declaração de microempresa para enquadramento no ISS.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 451 de 29 de Março de 1990
APROVA FORMULARIO "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", DOCUMENTO HABIL PARA REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, PELOS CONTRIBUINTES DO ISS.
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