PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 954 de 31 de Agosto de 1990
ALTERA A CLASSIFICACAO DAS EDIFICACOES E APROVA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS I E II, ANEXAS, CORREPONDENTES AOS PRECOS POR METRO QUADRADO, PARA CALCULO DO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA UTILIZADA NA CONSTRUCAO CIVIL, PARA EFEITOS DE APURACAO DO ISS.