Legislação
21/05/1992
#236983

LEI Nº 11.209 de 20 de Maio de 1992

Institui a obrigacao de instituições financeiras e bancarias afixarem cartazes com valores dos servicos cobrados em agências e postos de servico.

LEI Nº 11.209 de 20 de Maio de 1992

INSTITUI A OBRIGACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS A AFIXAREM EMSUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICO CARTAZES ONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS.