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Impacto Baixo
Legislação
11/09/2026
#287738
11/09/2026
#287738
Impacto Baixo
Legislação
Lei Complementar - 101/2026
Lei de Sobral atribui ao adquirente do lote a execução da calçada, mantém o projeto sob responsabilidade do loteador e condiciona o Habite-se à comprovação da obra.
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