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Impacto Baixo
Legislação
09/10/2026
#290274
09/10/2026
#290274
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 16810/2026
Lei de Curitiba altera regra do FUNRECAL para priorizar recursos em calçadas acessíveis no entorno de edifícios públicos e moradias de pessoas com mobilidade reduzida.
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