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Impacto Baixo
Legislação
10/09/2026
#287674
10/09/2026
#287674
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 16791/2026
Lei de Curitiba altera o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal da Educação, incluindo unidades administrativas, regras de aplicação, prestação de contas e transparência.
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