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Não determinada
Norma
12/03/1985
#286417
12/03/1985
#286417
Não determinada
Norma
Lei Ordinária-ARQ nº 80, de 12 de março de 1985
"Dispõe sobre dispositivos da Lei nº 254, de 13 de dezembro de 1957 - Código de Posturas do Município, e cria o Código de Obras do Município de Tefé e dá outras providências".
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