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Norma
31/08/2026
#287414
31/08/2026
#287414
Norma
Lei nº 10.380/2026
Altera a Lei nº 10.292, de 19 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória – REFIS VITÓRIA 2026, para prorrogar o prazo de adesão.
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