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Legislação
16/09/2026
#288087
16/09/2026
#288087
Legislação
Decreto nº 27.027/2026
Institui o Sistema de Parcerias como sistema oficial para o processamento das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Entidades Privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de Vitória.
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