Norma
02/05/2024
#174740

RESOLUÇÃO GECEX Nº 585, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo II da Resolução Gecex 272 para excluir código da Nomenclatura Comum do Mercosul relacionado a acrílicos ou modacrílicos.

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Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Descrição

5501.30.00

- Acrílicos ou modacrílicos

NCM

Descrição

5501.30.00

- Acrílicos ou modacrílicos

NCM

Descrição

NCM

NCM

Descrição

Descrição

5501.30.00

- Acrílicos ou modacrílicos

5501.30.00

5501.30.00

- Acrílicos ou modacrílicos

- Acrílicos ou modacrílicos

Perguntas e respostas

O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a tarifação de produtos.
Quando ocorreu a 213ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 213ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu em 23 de abril de 2024.
Qual decreto confere atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, confere atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, visando proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
O que foi alterado pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para se adaptar às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul foram consideradas para a nova resolução?
Foram consideradas as Decisões nº 58/10, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Qual foi a mudança específica feita pela nova resolução mencionada?
A nova resolução excluiu o código NCM 5501.30.00, que se refere a 'Acrílicos ou modacrílicos', do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Qual é a descrição do código NCM 5501.30.00?
O código NCM 5501.30.00 refere-se a 'Acrílicos ou modacrílicos'.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por gerir e deliberar sobre políticas e medidas relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições estabelecidas em decretos e decisões do Mercosul.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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