Norma
29/05/2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 600, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex 272 para incluir produtos e estabelecer quotas de importação com alíquotas e prazos específicos.

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Perguntas e respostas

O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas aduaneiras.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional padronizada para a classificação de produtos, utilizada para facilitar o comércio internacional e a coleta de dados estatísticos.
O que acontece com o saldo remanescente das quotas de importação não utilizado em cada subperíodo?
O saldo remanescente das quotas de importação não utilizado em cada subperíodo, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de licenças de importação, não serão somados à cota do quadrimestre subsequente.
O que são quotas de importação?
Quotas de importação são limites estabelecidos para a quantidade de determinados produtos que podem ser importados dentro de um período específico, com o objetivo de controlar o volume de importações e proteger a indústria local.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
Como são concedidas as quotas de importação mencionadas no texto?
As quotas de importação para os produtos classificados nos códigos da NCM especificados serão concedidas em subperíodos quadrimestrais.
Qual órgão é responsável por editar normas complementares sobre as quotas de importação?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) é responsável por editar normas complementares para estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação.
Quando entra em vigor a resolução mencionada no texto?
A resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por deliberar e implementar políticas e medidas relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual é a função da Secex em relação às quotas de importação?
A Secex monitorará o aproveitamento das quotas de importação concedidas para garantir a eficácia da medida aplicada.

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